A questão da incidência do FUNRURAL na operação entre cooperado/cooperativas à luz de novas análises tem sido pauta de discussões sobre sua exigibilidade, justificamos, pois, que as operações entre os cooperados e suas cooperativas, dos produtos agrícolas são consideradas entregas e não comercialização, que é o critério gerador de tal tributação.

O Supremo Tribunal Federal, julgou, por unanimidade, de maneira favorável ao produtor rural, a inconstitucionalidade da tributação sobre as exportações indiretas do agronegócio brasileiro.

As empresas que recolhiam as contribuições sobre toda a folha de pagamentos poderão reduzir a sua carga tributária. Temos a jurisprudência favorável aos contribuintes, permitindo a redução do recolhimento de suas contribuições previdenciárias, bem como a restituição da diferença dos últimos cinco anos, a qual cada empresa que ainda não possua esta ação, poderá valer-se do seu direito sobre a sua redução e restituição.

O Governo Federal aumentou as alíquotas com o objetivo de permitir ao contribuinte à utilização dos créditos em operações tributadas anteriormente, através de AUDITORIA JURÍDICO CONTÁBIL buscamos a revisão do PIS e COFINS não cumulativos nas Empresas com o regime de Lucro Real, nas quais a RECEITA FEDERAL DO BRASIL vem possibilitando a utilização de créditos não contabilizados e não utilizados pela grande maioria das empresas nacionais.

Realizamos um trabalho que visa reduzir a carga de Tributos Federais, através de análises e planejamento tributário, para avaliar qual tributação – LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO – será melhor a cada empresa, possibilitando a redução da carga tributária.

Em recentes decisões, o Superior Tribunal Justiça tem consolidado o entendimento de que os juros de mora não são base de incidência do Imposto de Renda (IR), porque não configuram aumento patrimonial, senão uma verba compensatória pelo atraso no recebimento de qualquer débito. Assim, demonstrado o indébito, poderá a pessoa jurídica ser ressarcida dos valores pagos de IR sobre juros moratórios.

Empresas que atuam no ramo de transporte rodoviário podem requerer a suspensão da incidência do PIS e da COFINS, de forma administrativa. Muitas empresas não se adequaram e acabaram por recolher indevidamente as contribuições. A M&B oferece toda a assessoria destinada a adequar o transportador à suspensão do PIS e da COFINS.

Apresentamos um trabalho voltado à administração do passivo tributário, seja qual for o fato gerador, em assuntos relacionados ao INSS. Basicamente, sobre férias e auxílios não incide INSS porque o fato gerador do INSS é o trabalho. Para a realização do trabalho, faz necessário o resumo mensal da folha de pagamento e cópias das GPS do período.